Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Decretos DECRETO Nº 4.141, DE 28 DE MAIO DE 2009.

DECRETO Nº 4.141, DE 28 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre as normas de procedimento a serem obedecidas nas denúncias de atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, ocorrências que deixem vestígios e outras de natureza similar, inclusive mortes, na forma tentada ou consumada, em relação a pessoas privadas de liberdade nas diversas unidades de privação de liberdade do estado de alagoas e adota outras providências.

Decreto no 4.141- de 28.05.09.pdf — PDF document, 33Kb

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