Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Leis LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011.

LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011.

Define as áreas, os meios e as formas de atuação do poder executivo do estado de alagoas, e dá outras providências.

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