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» Página Inicial Legislação Leis LEI FEDERAL Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

LEI FEDERAL Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

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